Projeto de Lei Legislativo requer certidão negativa para doação do Poder Público em Porangatu

por Marcelo Toler — publicado 2021/12/10 09:50:00 GMT-3, Última modificação 2022-09-19T14:08:03-03:00

Vereador Geraldo Santa Rita (PSC), é autor do Projeto de Lei Legislativo de n.º 75/2021,

O Vereador Geraldo Santa Rita (PSC), apresentou Projeto de Lei Legislativo de n.º 75/2021, para a Regulação para doação de empresas e entidades particulares, órgãos representativos de classes e associações particulares, sem fins lucrativos.

O que diz o Parágrafo Único - O Donatário (a) dessa doação deve declarar através de Certidões Negativas, de que a quantia recebida do Poder Público Municipal doada e devidamente autorizada pelo Poder Legislativo, está inteiramente livre e desembaraçada de todos e quaisquer ônus. Dividas e encargos com a União, Estado e Município. Não havendo ainda restrição alguma, quer de natureza legal, contratual, societária ou judicial, que impeçam o Poder Público Municipal Doador de validamente doá-la ao Donatário (a), a qualquer título.

Em plenário o Vereador Geraldo Santa Rita, autor do Projeto falou a respeito da importância deste projeto, os vereadores Gildemar ‘Fusquinha’ e Cristhian Chagas ambos do PSDB apartearam o pronunciamento e parabenizaram o Vereador Geraldo pela apresentação da matéria.

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