Aprovado Piso Salarial dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias
Em sessão realizada nesta quarta-feira 13/07, os vereadores da Câmara Municipal de Porangatu aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n.º 6 de 2022, de autoria do Poder Executivo, que estabelece o Piso Salarial dos Cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências.
A partir da aprovação, o salário destes trabalhadores passará a ser de R$ 2.424,00, ou seja, 2 salários mínimos. Além deste aumento, os agentes terão direito à aposentadoria especial e adicional de insalubridade, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas pela categoria.
A Presidente do sindicato dos agentes de saúde e endemias de Porangatu, Aldileia Martins, na tribuna da Câmara agradeceu aos vereadores pelos trabalhos nas comissões e pelo voto favorável em plenário.
A Prefeita Vanuza Valadares esteve na Sessão Ordinária acompanhando a votação da PLC e ao mesmo tempo prestigiando o encerramento dos trabalhos legislativo em plenário veja pronunciamento da prefeita..
Entre as funções dos agentes de saúde, destacam-se: atividades de prevenção de doença, promoção da saúde mediante ações domiciliares ou comunitárias, assim como visitas nas residências para monitoramento de situações de risco à família. Em relação aos agentes de combate às endemias, compete a eles exercer atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças.
Entenda a Emenda:
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 23/03, em Brasília, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 22/11) que altera as regras para o pagamento de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Em decorrência desta aprovação, a proposta foi ao Senado Federal e também foi aprovada, no dia 04/05, por unanimidade entre os senadores.
O texto da PEC fixa um piso salarial nacional de dois salários mínimos para a categoria e também estabelece adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. A PEC ainda determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.