O que é o Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é um serviço de divulgação de informações sobre a Administração Pública, que permite ao cidadão e órgãos fiscalizadores o Acesso à Informação sobre orçamento, receitas, despesas, editais e processos de licitações em geral, entre outras informações.

Por que existe o Portal da Transparência?

Regulamentado pela Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011, o Portal da Transparência é uma exigência do Governo Federal que atinge todos os órgãos das esferas Federal, Estadual e Municipal e tem por objetivo dar visualização e transparência às ações da Administração Pública, garantir a fiscalização e a correta aplicação dos recursos públicos.

Quais informações posso encontrar aqui?

O usuário do Portal da Transparência pode encontrar as informações relativas à:

• Receita (Arrecadação de recursos pelo município)
• Despesa (Como o dinheiro do município é investido)
• Licitações (Editais de processos de compra, concorrências, pregões, resultados, etc)
• Gastos com servidores (Salários, diárias e Passagens)
• Convênios e Repasses (Valores transferidos da União e do Estado)
• Prestação de Contas (Relatórios orçamentários – atuais e de anos anteriores)
• Outras informações relevantes

Qual o intervalo de atualização das informações?

As informações publicadas nesse Portal tem tempos de atualização diferentes.

Para Receita e Despesa, os dados publicados disponíveis são referentes ao fechamento do dia anterior (Dia – 1), obrigatório por Lei. Outros dados como Relatórios de Execução Orçamentária tem intervalos de acordo com sua produção e publicação (Bimestral) e Balanços Orçamentários são publicados anualmente.

As últimas atualizações e inclusões no Portal da Transparência são noticiadas na capa do mesmo.

Posso realizar pesquisas de informações dentro do Portal da Transparência?

Sim.

O usuário do Portal da Transparência pode realizar a pesquisa por termos conhecidos, ex: “salários”, “despesa”, “diárias”, “receita”, diretamente na barra de busca no topo e na capa e também pode realizar a pesquisa por informações dentro de cada área de informação, como por exemplo, pesquisar um determinado tipo de despesa ou receita, intervalo de arrecadação ou pesquisar o nome de um fornecedor que comercializa produtos e serviços, dentro das respectivas áreas.

Posso salvar os relatórios e dados encontrados, imprimir ou exportar esses dados em diversos formatos?

Sim.

Alguns dados mostrados em planilhas na tela podem ser exportados para outros formatos, como CSV (Valores separados por vírgula), TXT (Texto) e planilhas eletrônicas.
Algumas informações podem não apresentar outros formatos de publicação devido à sua idade e complexidade (Balanços orçamentários, por exemplo), mas estamos trabalhando para oferecer o maior número possível de opções.

Eu não sei o que significam alguns dados e termos utilizados aqui, como proceder?

O Portal da Transparência tem como um dos objetivos à facilidade ao acesso e à compreensão das informações demonstradas e – para tanto – faz uso da chamada Linguagem Cidadã. No entanto, ainda sim, pode existir termos nesse portal termos que o usuário não compreenda.

Ainda tenho dúvidas sobre alguns dados, como posso sanar as mesmas?

Para melhor compreensão e detalhamento de algumas informações, o usuário do Portal da Transparência pode recorrer ao E-SIC – Serviço de Informações ao Cidadão, onde ele pode realizar questionamentos sobre quaisquer informações da Administração Pública.

O que é E-SIC (SIC)?

E-SIC (SIC) é o Sistema de Informações ao Cidadão, regulamentado pelo Decreto 7.724 de 16 de maio de 2012, que garante ao cidadão brasileiro o direito de enviar requerimentos e solicitações de informações diversas sobre a Administração Pública, de forma eletrônica e presencial.

O que significam as siglas CSV, XML, XLS, TXT e PDF?

Essas siglas são os formatos de dados disponibilizados em algumas áreas do site, que permitem a visualização e utilização de diversas formas dos dados publicados, cada sigla tem um significado e uma utilização recomendada, como a seguir:

• CSV – Valores separados por vírgula, um arquivo de texto onde a primeira linha representa cabeçalhos de coluna e as linhas abaixo representam os dados tabulados. Pode ser aberto por qualquer editor de texto ou em programas de planilha eletrônica, exemplo: Excel, Google Docs, etc.
• XML – Linguagem de Marcação Extensiva, um arquivo de marcação (texto com tags e dados estruturados), geralmente utilizados por sistemas para leitura dos dados presentes.
• XLS – Planilhas Eletrônicas, arquivos proprietários e abertos em formato de Planilha, utilizados para avaliação e análise de dados pelo usuário, podem ser abertos usando programas de Planilha eletrônica tais como Excel, Google Docs.
• TXT – Arquivos de texto, legíveis por usuários ou por sistemas. Podem ser abertos em qualquer computador.
• PDF – Documento de Pré Impressão, legíveis por impressores e por leitor específico (Adobe Reader), são documentos prontos para impressão/leitura.

Alguns funcionários aparecem mais de uma vez na lista de remunerações, por quê?

No serviço público é prevista a situação em que um funcionário de um órgão possa ter mais de um vínculo, em situações aonde ele possa ter sido contratado/concursado para uma função e servir outra, por exemplo, um professor concursado que assuma o cargo de diretor, um técnico administrativo que ocupe um cargo de direção, dentre outras situações.

Posso entrar em contato com o Portal da Transparência e fazer sugestões, críticas ou tirar dúvidas?

Sim.

Entre em contato conosco através da nossa área de contato.