Informações do SIC Físico
SIC Físico é um departamento do órgão destinado a atender e orientar o cidadão quanto ao acesso às informações públicas. No SIC Físico é possível registrar pessoalmente uma manifestação ou solicitar/acompanhar os pedidos por informação. O atendimento presencial é realizado conforme às informações apresentadas abaixo.
- Responsável: Alessandra Batista do Nascimento
- Endereço: Rua 05, S/N Vila Primavera
- Telefone: (62) 3363-9601
- E-mail: [email protected]
- Atendimento: Segunda a Sexta | 07h às 11h /13h às 17h
O prazo para o atendimento protocolado, é de até 20 dias, prorrogáveis, mediante justificativa, por mais 10 dias.
Abaixo você pode fazer o download dos Formulários de Solicitação de Informação. As versões para impressão seguem abaixo:
Sobre a Lei de Acesso a Informação
A Lei 12.527/11, Lei de Acesso à Informação (LAI), regula o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16/05/2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito à informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais. Dentre esses princípios, destacam-se:
- Acesso é a regra; o sigilo é a exceção (divulgação máxima)
- Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação (não exigência de motivação)
- Hipóteses de sigilo são limitadas e legalmente estabelecidas (limitação de exceções)
- Fornecimento gratuito de informação, salvo custo de reprodução (gratuidade da informação)
- Divulgação proativa de informações de interesse coletivo e geral (transparência ativa)
- Criação de procedimentos e prazos que facilitam o acesso à informação (transparência passiva)