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24/05/2017    16:01:31

Vigilância Sanitária de Porangatu conheça a Lei nº. 2257/2006

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Saiba mais a respeito da Lei nº. 2257/2006, de 11 de setembro de 2006, que dispõe sobre a política de promoção, proteção e recuperação da saúde no âmbito da vigilância sanitária e epidemiológica municipal.

O Portal Câmara traz para você alguns itens que estão na referida lei municipal:

Art. 7º -Ficam sujeitos ao alvará de autorização sanitária, à regulamentação municipal, estadual, federal e às normas técnicas especiais, todos os estabelecimentos cujas atividades constem desta lei, e os que, pela natureza das atividades desenvolvidas, possam comprometer a proteção e preservação da saúde, individual e coletiva.

§ 2º - A revalidação do alvará deverá, sem imputação de multa, ser requerida nos primeiros 90 (noventa dias) dias de cada exercício salvo nos casos previstos em lei.

Art. 17 - Para o fim previsto no artigo anterior, concorrentemente com os Órgãos Federais e Estaduais, deverá o Município executar a fiscalização e controle:

VI – dos estabelecimentos que em função de suas atividades representem ambientes de interesse sanitário, tais como: lavanderias, necrotérios, cemitérios, crematórios, funerárias, hotéis, motéis, pensões, salões de beleza, serviços de depilação, barbearia, manicure e pedicure, centro de estética, oficinas mecânicas, gráficas, serigrafias, serralherias, marmorearias, marcenarias, concessionárias de veículos, distribuidoras e ou engarrafados de gás e congêneres, buffets, casa de eventos, confecções, distribuidoras de pneus, borracharias, ferros-velhos e sucatas, lavajatos, postos de gasolina, estações rodoviárias, lojas, depósitos e estabelecimentos congêneres;

Clique no link e acompanhe na integra o texto: http://migre.me/wGbLS 

Conheça na íntegra a Lei nº. 2257/2006, de 11 de setembro de 2006, Vigilância Sanitária de Porangatu, clicando no link: http://migre.me/wGbNz

 



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